Implicações da política de "ICMS-Ecológico"para a gestão e uso turístico de unidades de conservação no Estado do Rio de Janeiro

Resumo

O ICMS-Ecológico (ICMS-E) é um instrumento econômico de incentivo à adoção de ações ambientais no nível municipal e vem sendo interpretado como ferramenta inovadora em políticas públicas de apoio à conservação da biodiversidade. Este instrumento vincula parte da receita de ICMS repassada aos municípios a critérios ambientais, premiando desempenhos ambientalmente desejáveis. No Estado do Rio de Janeiro, o ICMS-E foi criado por lei em 2007, tendo definido uma série de critérios para o repasse da verba, sendo a existência de unidades de conservação (UCs) em território municipal o principal deles. Nesse contexto, o objetivo deste trabalho é interpretar as implicações do ICMS-E para a gestão das UCs criadas e para a potencialização dessas áreas como espaços de uso público, principalmente para a visitação e o turismo. Nesse sentido, a metodologia considerou a realização de entrevistas com os atores institucionais responsáveis pela implantação do ICMS-E nesse estado e com representantes dos municípios selecionados para compor a pesquisa (Mesquita, Miguel Pereira, Nova Iguaçu, Arraial do Cabo, Conceição de Macabu e Resende). Os resultados mostram que o ICMS-E já promoveu avanços importantes com relação à criação de UCs no estado e à estruturação dos órgãos ambientais, mas existem ainda diversas dificuldades para que se possa garantir uma gestão efetiva dessas áreas naturais e seu uso turístico de forma ordenada.