Obrigações de transporte por Operadores de Redes de Comunicações Electrónicas: implicações para a Televisão Digital Terrestre

Resumo

A assunção do pluralismo e da diversidade como objectivos de interesse geral legitima a imposição de obrigações de transporte, abreviadamente designadas por «must carry», aos operadores de redes de comunicações electrónicas. Todavia, e atendendo ao princípio de não discriminação entre empresas que disponibilizem redes e serviços de comunicações electrónicas deverse-á assegurar que o futuro modelo de desenvolvimento da televisão digital terrestre (tdt) não imponha um regime de «must carry» penalizante para a rede tdt se comparado com as obrigações impostas e exigidas às redes de distribuição de serviços de televisão por cabo e satélite.