Por uma reestruturação de Políticas Públicas no ICMBio que favoreça a sustentabilidade

Resumo

Objetivo: A pesquisa visa apresentar nova modelagem de relacionamento entre a gestão das áreas protegidas e as comunidades locais, voltada para a otimização de recursos que traga benefícios reais para ambas as partes. Especificamente busca-se identificar e analisar o orçamento da Instituição; analisar os principais centros de custos do ICMBio; identificar e analisar aspectos gerenciais das terceirizações no ICMBio e sua relação com as comunidades locais bem como avaliar se há alternativas que tragam maior alinhamento entre a Missão Institucional e a sustentabilidade.  

Metodologia: Dados da gestão administrativa foram obtidos em consulta aos Painéis Dinâmicos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio, 2023). Dados referentes ao orçamento do ICMBio foram obtidos no site “Painel do Orçamento Federal”, do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP (SIOP, 2023). Informações acerca do detalhamento de despesas administrativas foram obtidas em Tesouro Transparente (2023).

Principais resultados e contributos: O ICMBio possui um orçamento anual próximo de R$700 milhões e a relação orçamento ICMBio/orçamento União demonstra que nos últimos dez anos tem ocorrido um visível decaimento, saindo de 0,025% em 2013 para 0,016% em 2023. Interrompem este decaimento decenal dois picos de recursos em 2017 e 2019, anos em que o pagamento de precatórios foi bastante expressivo. Estes precatórios, que são obrigações na justiça de indenizar trabalhadores das empresas terceirizadas lesados em seus direitos, somam mais de R$600 milhões entre 2017 e 2021, ou seja, praticamente o volume de recursos do orçamento anual do ICMBio. Este dado é um indicador de haver muito espaço para se aperfeiçoar as práticas de relacionamentos entre área protegida e população local. Primeiro porque a Instituição está tendo despesas dobradas, uma vez que na contratação das empresas terceirizadas, tem-se embutido no valor de posto de trabalho as verbas obrigatórias como pagamentos de direitos trabalhistas, que como visto, não foram pagos pelas empresas, tendo a Instituição ter que arcar novamente com tais custos. Segundo porque a média do valor do salário do trabalhador é cerca de ¼ do valor do posto, haja visto que neste são incutidos diversas outras despesas. Desta forma, ¾ do que foi gasto com a contratação das empresas não fica no local, não contribuindo desta forma para dinamizar economia na região da UC. Ainda há de se levar em conta a estagnação social com este tipo de relação, onde as chances de melhorias de qualidade de vida dos trabalhadores são muito restritas e ainda para um pequeno grupo de pessoas da comunidade. Por sua vez, a análise dos principais centros de custos da Instituição demonstra que as despesas administrativas cotidianas, como vigilância, limpeza e apoio administrativo são de ordem muito superior às despesas da área fim, como manejo para conservação, pesquisa, educação ambiental e afins. A exceção a este padrão se dá com as despesas com incêndios florestais e fiscalização, que são despesas menores do que as administrativas e cujo foco está na atuação na consequência e não na causa. Complementa o quadro o fato de o ICMBio ter uma média de um servidor para 40 mil hectares, o que praticamente inviabiliza a gestão da área, levando a se ter grandes vazios institucionais onde a pouca presença sistematizada leva a situações de inexistência de dados para a gestão. Por sua vez, a legislação brasileira tem na Lei 13.019/2014 a possibilidade de se realizar parcerias com as Organizações da Sociedade Civil - OSC, com ou sem repasse de verbas públicas. Logo, parece ser viável se escolher o caminho das parcerias ao invés das contratações por licitação de menor preço. Isto porque primeiramente todo o recurso iria para a região; também não há impedimentos de que a parceria tenha que realizar estritamente uma única atividade, como o é nas licitações. Ao contrário, toda uma gama de atividades pode ser colocada em prática, desde fomentos de arranjos produtivos locais, a ecoturismo, dentre tantos possíveis. Nestas situações, a comunidade local passaria a ser elevada a graus maiores de importância do que um simples empregado, onde é possível que seu comprometimento com o manejo adequado da área seja cada vez maior. Ademais, as parcerias podem se dar em rede e exigir também contrapartidas e com isto a instituição aumentaria muito sua governança como um todo. Por fim, organizações sociais locais podem captar verbas, pois seria parceria e ao invés de se limitar a repasses do ICMBio, pode inclusive em um futuro superar tais verbas com seus próprios mecanismos.

Limitações: Pela dimensão do artigo, não é possível apresentar toda a modelagem que envolve cálculos em diferentes fases de maturação bem como instrumentos de gestão da parceria.

Conclusão: Demonstra-se ser viável a troca do modelo de contratação por licitação menor preço para o modelo parceria com OSC, onde tal mecanismo irá propiciar um melhor acoplamento estrutural entre ICMBio e comunidade local, um caminho para se alcançar a missão institucional e a sustentabilidade.

Referências bibliográficas:

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio. (2023). Painéis Dinâmicos de Informações do ICMBio. Disponível em https://www.gov.br/icmbio/pt-br/centrais-de-conteudo/paineis-dinamicos-do-icmbio

Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP. (2023). Disponível em: https://www1.siop.planejamento.gov.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=IAS%2FExecucao_Orcamentaria.qvw&host=QVS%40pqlk04&anonymous=true.

TESOURO TRANSPARENTE. (2023). Disponível em: https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/contabilidade-e-custos/sistema-de-custos