As obrigações fiscais pelo pagamento de serviços a não residentes

Resumo

Este trabalho incide sobre as questões decorrentes da dupla tributação jurídica internacional sobre a actividade de prestação de serviços realizada por uma sociedade ou trabalhador independente residentes de outro Estado membro da União Europeia em Portugal. É feito o enquadramento fiscal desta actividade no nosso país e evidenciada a diferença de tratamento entre prestadores de serviços residentes e os restantes não residentes. As convenções para evitar a dupla tributação realizadas por Portugal são analisadas na perspectiva de compreender em que medida é que as mesmas requerem o cumprimento de determinados requisitos, avaliando-se o grau de simplicidade das medidas impostas e das contingências fiscais a que os pagadores desses serviços ficam sujeitos pelo incumprimentos dos seus deveres bem como as posições que têm vindo a ser assumidas pela justiça Portuguesa. Numa perspectiva comunitária são analisadas as disposições legais em matéria de tributação directa, o estado de evolução em termos de harmonização, das decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e as acções da Comissão Europeia, designadamente aquelas que envolvem o Estado Português. Finalmente é feita uma análise crítica sobre a matéria, concluindo-se com algumas ideias e propostas de clarificação em matéria de legislação e de simplificação dos instrumentos legais.