Novas funções na administração pública local em Portugal no período 2007-2013

Andreia Miguel Leite da Silva

doi:10.34624/ei.v0i10.5830

Andreia Miguel Leite da Silva Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro

DOI: https://doi.org/10.34624/ei.v0i10.5830

Palavras-chave: reorganização autárquica, associação de municípios, descentralização, funções e competências

Resumo

Esta dissertação teve como objetivo avaliar o impacto da descentralização e delegação de competências do governo central para o governo local no período 2007-2013.
Optamos, ao longo das diferentes fases desta investigação - no desenho do seu processo; na recolha de dados e na interpretação e contextualização da informação - por uma metodologia qualitativa e quantitativa, com vista a validar, explicar e reinterpretar os dados obtidos nos Município de Vale de Cambra, S. João da Madeira e Santa Maria da Feira.
Este estudo analisa a reorganização dos municípios, assim como o processo de transferência de competências do governo central para as autarquias locais de Vale de Cambra, S. João da Madeira e Santa Maria da Feira; a destacar o novo Regime Jurídico das Autarquias Locais - Lei n.º 75/2013, de 18 de setembro - que se apresenta como um elemento potenciador do processo de transferência de funções para as juntas de freguesia.