Os efeitos do novo regime de "participation exemption"

Resumo

A reforma do IRC, que pretendeu criar condições para atrair mais investidores estrangeiros para Portugal, tornando-o num país exportador de capitais, teve como principal bandeira a criação de um novo regime de participation exemption, por se entender que existia falta de competitividade na área da tributação dos dividendos e mais-valias.

O presente trabalho centra-se na análise das alterações introduzidas pela reforma do IRC em Portugal no âmbito deste regime de participation exemption, através de um estudo comparativo entre o regime anterior e o atual.

Inicialmente, apresentamos o regime em vigor até ao final de 2013, passando por um capítulo onde descrevemos o novo regime criado pela reforma do IRC, finalizando com um caso prático comparativo entre o regime pré-reforma e o regime pós-reforma.

Terminamos concluindo que o novo regime de participation exemption é, de facto, mais vantajoso e apelativo que o anterior, não só por trazer menor complexidade ao sistema fiscal (com o alargamento a todas as entidades do regime específico que era aplicável às SGPS), mas também por reduzir tanto a base tributável como a própria taxa do IRC.