A tributação dos residentes não habituais: o caso português

Resumo

No ano de 2009, foi introduzido no ordenamento jurídico português um regime de tributação privilegiado com vista a atrair estrangeiros de elevado valor acrescentado, promovendo o investimento e aumentando a qualificação da mão-de-obra.

Apesar de não se tratar de uma experiência pioneira no domínio da tributação, assume-se verdadeiramente competitivo face aos restantes regimes em vigor na União Europeia, nomeadamente quanto ao âmbito e critérios de aplicação, bem como quanto a sua duração.

A inevitável interação deste regime com as Convenções para evitar a Dupla Tributação e com o princípio da não discriminação, conduz-nos numa análise transversal que permita efetuar uma avaliação global e sistematizada dos benefícios que lhe estão subjacentes.

Verifica-se que os eventuais constrangimentos com as Convenções para evitar a Dupla Tributação apesar de reais e de difícil eliminação resultam, por  vezes, em  situações bastante  favoráveis para  os  seus beneficiários, como acontece com a dupla isenção concedida às pensões de fonte estrangeira.

Complementarmente, consideramos que o facto de configurar urn verdadeiro beneficio fiscal, promovendo uma derrogação do regime regra da tribução em IRS, não compromete o princípio constitucional da não discriminação.