Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro e a Supervisão da Rede Básica de Ensino: Atribuições e Competências

Maria Celi Chaves Vasconcelos; Alessandro Sathler

doi:10.34624/s0hgm049

Authors

Maria Celi Chaves Vasconcelos Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ
Alessandro Sathler Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ

DOI:

https://doi.org/10.34624/s0hgm049

Keywords:

State Education Council of Rio de Janeiro, Operational processes, School supervision

Abstract

In the year 2014, under State Law No. 6.864/2014, the State Education Council of Rio de Janeiro – CEE/RJ is formally transformed into an autonomous State body. This transformation impacts its nature, duties, and competencies, which from this act include supervision over Basic Education. The present article aims to discuss, based on current legislation, what the supervisory actions and practices of the State Education Council of Rio de Janeiro are. And as specific objectives: a) Identify the supervisory actions of CEE/RJ; b) Describe the operational supervision processes of CEE/RJ; c) Illustrate the role of supervision processes in the procedural instruction of CEE/RJ. The research, of a theoretical-practical nature, is organized as qualitative. They constitute the main sources of the research: a) Legal and infralegal framework related to the topic; b) Reports of supervisory acts and actions by CEE/RJ; c) Administrative processes that use supervisory reports and monitoring and evaluation reports as components. The result of the analysis points to an indirect and sporadic system of supervision carried out by the CEE/RJ, which occurs, essentially, to address processes or investigate received complaints. The lack of regularity is related to the absence of a dedicated staff of civil servants who can fulfill this purpose. This is most often carried out through the use of reports from the School Inspection of the State Department of Education of Rio de Janeiro – SEEDUC/RJ.

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